6.1. Tratam os presentes autos da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins - TO, sob a responsabilidade de Selma Alves da Silveira Borges, referente ao exercício de 2020.

6.2. Inicialmente, determino a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo-Geral, para promover alteração na capa do processo, a fim de que também faça constar o responsável:

- Rubens Borges Barbosa - CPF: 476.572.601-06, Contador da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins – TO;

6.3. Verifico que o Relatório de Acompanhamento nº 151/2021 (evento nº 9), exarado nos autos 954/2020, que trata de Acompanhamento da Gestão, tem o objetivo de subsidiar a análise de Prestação de Contas de Ordenador.

6.4. Desta forma, em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, e com fundamento no inciso I do art. 27 e art. 80 da Lei Orgânica nº 1.284/2001 c/c arts. 202, 204 e 205 do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhem-se os presentes autos ao setor competente, para promover a citação dos responsáveis, elencados a seguir, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a processualística de citação eletrônica vigente deste Tribunal de Contas, respondam sobre os apontamentos constantes da Análise de Prestação de Contas nº 99/2022 (evento nº 8), conforme descrito abaixo:

- Selma Alves da Silveira Borges - CPF: 851.209.601-20, Gestor da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins – TO;

- Rubens Borges Barbosa - CPF: 476.572.601-06, Contador da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins – TO.

1. Verifica-se que no mês de dezembro houve o maior registro das baixas na conta “3.3.1 - Uso de Material de Consumo”, em desacordo com a realidade do município, descumprindo os arts. 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 4.3.1.1.1 do Relatório).

2. Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" é de R$ 52,85 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$2.339,03, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2021. (Item 4.3.1.1.1 do Relatório).

3. Analisando o Demonstrativo Bem Ativo Imobilizado no exercício de 2020, citado anteriormente, constatou-se o valor de aquisição de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis de R$ 13.947,50. Ao compararmos este valor com os totais das liquidações do exercício e de restos a pagar referentes as despesas orçamentárias de Investimentos e Inversões Financeiras de R$ 36.384,40, apresentou uma diferença de R$ 22.436,90, portanto, não guardando uniformidade entre as duas informações. (Item 4.3.1.2.1 do Relatório).

4. Na comparação dos registros contábeis como base de cálculo no valor de R$ 39.974,35, e Contribuição Patronal no valor de R$ 7.994,87, com os valores constantes do demonstrativo acostado aos autos (Processo nº 3995/2021), constata-se divergência no valor da base de cálculo de R$415.849,98, em desconformidade com a IN/TCE nº 02/2019 e Portaria nº 246/2020. (Item 6.6.2 do Relatório).

6.5. Apresentada a defesa ou transcorrido o respectivo prazo, encaminhe-se à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento de Gestão Fiscal-COACF, para análise e manifestação conclusiva acerca dos apontamentos constantes deste despacho, em seguida, ao MPjTCE, para os pronunciamentos de mister.